Estatuto

Estatuto do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção Pernambuco – IEPTB-PE.


Capítulo I
Da denominação, sede, duração e finalidades
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Artigo 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – seção Pernambuco, designado abreviadamente pela sigla IEPTB-PE, é uma associação de natureza civil, e de âmbito Estadual, com intuitos não econômicos, e constituída por prazo indeterminado, com sede e foro na cidade de Recife-PE, na Rua Engenheiro Ubaldo Gomes de Matos, nº 119, 5º andar, sala 501.

Parágrafo único - O INSTITUTO é regido pelo código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto.

Artigo 2º - O INSTITUTO tem por finalidade congregar os tabeliães de Protesto de Títulos e seus Substitutos legais e especialmente:

I – promover-lhes a união em defesa de direitos, prerrogativas e interesses legítimos;

II – representa os interesses individuais e coletivos de seus associados, em juízo ou por dele, em qualquer instância ou Tribunal e perante as autoridades administrativas, judiciárias e os poderes públicos em geral;

III – fazê-los respeitar a disciplina e a ética profissional;

IV – zelar para que todos os associados desempenhem fielmente os deveres impostos ao seu cargo, visando enaltecer e prestigiar a Classe;

V – estudar e pesquisar os procedimentos e normas jurídicas referentes ao Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida, propugnando pelo desenvolvimento, difusão e aperfeiçoamento das técnicas utilizadas;

VI – promover a defesa da Classe e sua união, propiciando a elevação e a dignificação profissional do Titular e Substituto legal dos serviços de Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida;

VII – participar de congressos, reuniões e seminários, no Brasil ou exterior, e onde sejam tratadas matérias do interesse técnico ou profissional da Classe dos notários e registradores em geral, e dos Titulares e Substitutos dos Serviços de Protestos de Títulos e de outros documentos de dívida em particular;

VIII – assessorar, sempre que solicitado, as autoridade públicas e privadas em geral, sobre assuntos de sua competência ligados aos Tabelionatos de Protestos de Títulos e de outros documentos de dívida;

IX – propugnar o aperfeiçoamento da legislação concernente ao Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida, auxiliando direta ou indiretamente os poderes competentes na redação de textos pertinentes;

X – zelar pela qualidade e eficiência dos serviços de Protesto de Títulos em todo território do Estado, fiscalizando o cumprimento dos prazos, a exatidão da cobrança de emolumentos e realizando quaisquer outras diligências que se tornem recomendáveis para a preservação do conceito desses serviços.

Artigo 3º - Para alcançar seus objetivos, o INSTITUTO poderá utilizar congressos, simpósios, seminários, cursos, conferências, encontros, palestras, debates e exposições sobre assuntos jurídicos, técnicos e outros de interesse geral da Classe, participando de realizações dessa natureza promovidas por outras entidades, tornando público os resultados de pesquisas e efetuadas e divulgando matérias consideradas de interesse da Classe.

Parágrafo Único - O INSTITUTO poderá se velar de publicações próprias ou editadas por terceiros, ou de qualquer outro meio de comunicação para divulgar suas atividades e/ou trabalhos específicos ligados ao Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida.

Artigo 4º - O INSTITUTO poderá integrar entidades congêneres, na qualidade de associado membros.

Capítulo II Da administração do Instituto

Artigo 5º - O INSTITUTO tem sua gestão confiada à Diretoria Executiva e que é composta dos seguintes membros:

I – Presidente e Vice-Presidente;

II – Secretário Geral,

III – 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro;

IV – 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização do balanço anual do Instituto, composto por 3 membros titulares e 3 suplentes escolhidos pela Assembléia anual.

Artigo 6º - O mandato de todos os órgãos do INSTITUTO é de 3 anos e os cargos e funções são exercidos gratuitamente.

Seção I – Da Diretoria Executiva

Artigo 7º - Compete ao Presidente:

I – representar o INSTITUTO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as suas relações com os órgãos públicos e com terceiros;

II - juntamente com o 1º Tesoureiro, assinar, emitir ou endossar cheques, receber ordens de pagamentos, bem como quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação;

III – constituir procurador, sempre com poderes especiais e com prazo determinado;

IV – convocar o Conselho Fiscal;

V – convocar e presidir as reuniões de Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

VI – presidir todos os eventos organizados e/ou promovidos pelo INSTITUTO;

VII – assinar com o 1º Tesoureiro, o balanço anual da receita e da despesa submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal;

VIII – prestar contas anualmente à Assembléia Ordinária da gestão institucional, administrativa e financeira do INSTITUTO;

IX – contratar e demitir funcionários fixando e reajustando seus vencimentos, concedendo férias e licenças, observada a legislação pertinente em vigor.

Artigo 8º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 9º - Ao 1º Tesoureiro compete:

I – superintender o movimento financeiro do INSTITUTO;

II – juntamente com o Presidente, receber quaisquer quantias, passar recibos, dar quitação, assinar, emitir e endossar cheques, receber ordens de pagamento e assinar o balanço anual da receita e da despesa;

III – manter em dia a escrita contábil e a guarda dos livros respectivos;

IV – desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas pelo Presidente.

Artigo 10 - Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos.

Artigo 11 - Ao Secretário Geral compete:

I – supervisionar o funcionamento da Secretaria;

II – desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 12 - Ao 1º Secretário compete:

I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e de Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;

II – organizar o cadastro ou fichário dos associados;

III – desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretario Geral.

Artigo 13 - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretario em suas faltas ou impedimentos.

Seção II - Do Conselho Fiscal

Artigo 14 - Ao Conselho Fiscal compete analisar os documentos e relatórios, emitindo parecer sobre o balanço anual da receita e da despesa do INSTITUTO.

Capitulo III
Da Assembléia Geral

Artigo 15 - A Assembléia Geral é constituída pelos associados, no uso e gozo de seus direitos estatutários, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, na sede do INSTITUTO, ou onde a Diretoria Executiva deliberar.

Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente do INSTITUTO, da maioria simples dos membros da Diretoria Executiva ou a requerimento de 1/5(um quinto) dos associados no verso e gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 17 - A convocação da Assembléia Geral será, feita com antecedência conveniente, por meio de edital distribuído ou publicado na imprensa, por circular ou em boletim, a todo quadro social do INSTITUTO, da qual constará a data, horário, local e Ordem do dia da reunião.

Parágrafo Único - As decisões da Assembléia Geral são soberanas e, salvo o disposto no Artigo 18, adotadas por maioria simples dos associados presentes, no gozo de seus direitos, vedado o voto por procuração.

Artigo 18 - A reforma ou alteração deste Estatuto, bem como a extinção do INSTITUTO, e a destituição dos administradores será feita por Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, na forma do artigo 16, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 19 - Compete à Assembléia Geral:

I – deliberar sobre o relatório geral da Diretoria Executiva, sobre o balanço da receita e da despesa e aprovação das contas;

II – eleger e proclamar eleitos o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva;

III – destituir os administradores;

IV – indicar e referendar os associados que integram o Conselho Fiscal;

V – autorizar o Presidente a promover eventuais aquisições ou alienações de bens imóveis do INSTITUTO, ou a constituir ônus sobre os mesmos;

VI – reformar ou emendar este Estatuto;

VII – no caso de extinção e dissoluções do INSTITUTO, o que depende de Assembléia especialmente convocada para tal fim, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinadio à entidade de fins não econômicos designada no Estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados à Instituição Municipal, Estadual ou Federal, de fins idênticos ou semelhantes.

VII – I) Por deliberação dos associados, podem estes, autos da destinação do remanescente referido no inverso VII, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestados ao patrimônio do Instituto;

VII-I) Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou Território, em que a associação a tiver sede, instituição nas condições indicadas neste inciso, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Capitulo IV Do quadro Social

Artigo 20 - São associados do INSTITUTO, os Tabeliães de Protesto de Títulos e outros documentos de Dívida e seus Substitutos legais, com tal definidos no §5º, do Artigo 20, da Lei Federal Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994, que estejam em dia com suas obrigações e que estiverem sujeitos por força deste Estatuto.

Artigo 21 - As taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, terão seus valores e formas de pagamentos fixados pela Diretoria Executiva.

Artigo 22 - O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado será vedada àquele que não estiver rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras para com o INSTITUTO.

Artigo 23 - São direitos dos associados:

I – participar de todas as atividades do INSTITUTO;

II – tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – votar e ser votado, de acordo com o que estabelecer este Estatuto;

IV – sugerir à Diretoria Executiva, medidas de interesse do INSTITUTO e da Classe;

V – valer-se dos serviços mantidos pelo INSTITUTO.

Artigo 24 - São deveres dos associados:

I – observar e cumprir este Estatuto;

II – protelar em favor dos objetivos do INSTITUTO;

III – acatar as decisões emanadas da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

IV – comparecer às Assembléias Gerais;

V – manter-se em dia com os pagamentos a que estiver sujeitos;

VI – desempenhar com eficiência e dedicação os cargos e funções que lhes forem confiados.

Artigo 25 - São membros honorários, os que não sendo associados, por suas obras e realizações, forem agraciados com o título, pela Assembléia Geral.

Artigo 26 - A exclusão do associado por deliberação de Diretoria Executiva só é admissível havendo justa causa; poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único - Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Artigo 27 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no Estatuto.

Capitulo V
Das fontes de recursos para manutenção do Instituto.

Artigo 28 - Considera-se como fonte de recurso para manutenção do Instituto as taxas de inscrição, contribuições mensais ou quaisquer outras que venham a ser criadas, as quais terão seus valores e forma de pagamento fixados pela Diretoria Executiva.

Capitulo VI
Das Eleições

Artigo 29 - Serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados do Instituto os membros da Diretoria Executiva, encabeçada pelo Presidente.

Parágrafo 1º - As eleições obedecerão ao princípio da cédula única, onde constarão de cada chapa concorrente o nome do Presidente e de toda Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º - Havendo mais de uma chapa concorrente, cada uma receberá um número sequencial, que terá ao lado um quadrado, onde será feito um "X" na que merecer a preferência do associado votante.

Artigo 30 - As eleições serão realizadas no mês de novembro, de 3 em 3 anos, por meio de Assembléia Geral Ordinária, devendo os candidatos requerer sua inscrição à Diretoria Executiva, até o último dia útil do mês de Outubro da ano eleitoral.

Artigo 31 - Sob hipótese alguma será aceito o voto por procuração.

Parágrafo Único – O associado deverá votar pessoalmente, utilizando cédula única, no local onde se realizar o pleito, até às 17:00 horas do dia marcado.

Capitulo VII
Da Elegibilidade

Artigo 32 - Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão ocupados por Titular de Delegação de Tabelião de Protesto de Títulos e de outros documentos de dívida, que conte mais de 2 (dois) anos em tal condição, e estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários há mais de um ano, à data do registro de suas candidatura.

Parágrafo Único - Para ocupar quaisquer dos cargos deste artigo, o substituto legal do Titular deverá contar 2 (dois) anos em tal condição e mais de 2 (dois) anos de uso do gozo de seus direitos estatutários, à data do registro de sua candidatura.

Capitu VIII
Das Disposições Gerais

Artigo 33 - O patrimônio do INSTITUTO será constituído dos bens adquiridos ou que vierem a sê-lo, a qualquer título.

Artigo 34 - Os associados não respondem judicialmente pelas obrigações sociais.

Artigo 35 - O INSTITUTO somente será dissolvido se restar comprovada a impossibilidade de consecução de seus objetivos, procedendo-se, então, como previsto neste estatuto.

Artigo 36 - A qualidade de associado é intransmissível.

Capitulo IX
Das Disposições Transitórias.

Artigo 37 - O presente Estatuto passa a vigorar a partir do dia 11 de Dezembro de 2003, data da fundação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - seção Pernambuco – IEPTB-PE, ocasião em que houve eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na Assembléia Geral especialmente marcada e convocada para tal fim.